Entre as partes: TEU SITE DIGITAL - ASTERISCO POÉTICO UNIPESSOAL LDA, prestador de serviços de desenvolvimento web, com sede na Travessa da Rabicha, n.º 17, Campolide, 1070-227 Lisboa, pessoa coletiva n.º 514880546, com o capital social de €48.000,00, doravante designado por PRESTADOR, e;
[Nome do Cliente], [pessoa singular ou coletiva], *
com domicílio/sede em [morada completa],*
Complemento
Cidade*
Concelho*
Código Postal*
titular do NIF [número de identificação fiscal], doravante designado por CLIENTE; *
4. DOMÍNIO E ALOJAMENTO 4.1 O PRESTADOR compromete-se a efetuar o registo ou a transferência do domínio em nome do CLIENTE, mediante o fornecimento prévio de toda a documentação e informações necessárias por parte deste. 4.2 O PRESTADOR procederá à configuração do serviço de alojamento web, de acordo com as especificações do plano contratado pelo CLIENTE. 4.3 Os custos associados ao registo de domínio, à sua renovação e aos serviços de alojamento serão pagos diretamente pelo CLIENTE aos respetivos fornecedores, sendo da sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações financeiras junto desses prestadores. 4.4 O PRESTADOR não se responsabiliza por qualquer interrupção, falha de serviço ou prejuízo decorrente do incumprimento por parte do CLIENTE das suas obrigações contratuais com os fornecedores externos dos serviços de domínio e alojamento. 5.2 Manutenção Facultativa 5.2.1 A prestação de serviços de manutenção mencionados no presente contrato tem caráter facultativo, não constituindo obrigação contratual do CLIENTE. 5.2.2 O CLIENTE poderá, a qualquer momento: a) Optar pela contratação de um dos planos de manutenção oferecidos pelo PRESTADOR, nos termos e condições definidos previamente; b) Decidir não contratar qualquer serviço de manutenção, assumindo, nesse caso, total responsabilidade pela gestão e atualização do website. 6. PRAZOS E ENTREGAS O prazo estimado para a conclusão dos trabalhos é de 5 (cinco) semanas, contadas a partir da data de receção de todos os materiais, informações e conteúdos necessários por parte do CLIENTE.
Qualquer atraso na entrega dos referidos elementos pelo CLIENTE implicará o adiamento proporcional do prazo de entrega final, sem que tal configure incumprimento contratual por parte do PRESTADOR. 7. PAGAMENTO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL 7.1 O CLIENTE dispõe de 5 (cinco) dias úteis após a entrega do website para efetuar o pagamento de €250,00, com IVA incluído. 7.2 Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, o PRESTADOR poderá:
Notificar o CLIENTE por escrito da situação de mora;
Proceder à remoção imediata do conteúdo desenvolvido, incluindo a suspensão do acesso ao website;
Considerar o contrato resolvido de pleno direito com base em cláusula resolutiva expressa, nos termos do artigo 436.º do Código Civil, sem necessidade de intervenção judicial. 7.3 Esse inadimplemento configura incumprimento definitivo imputável ao CLIENTE, conferindo ao PRESTADOR o direito de resolução nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil . 7.4 A resolução do contrato não prejudica o direito do PRESTADOR a exigir indemnização pelos prejuízos causados e a reter quaisquer montantes já recebidos, nos termos do artigo 801.º do Código Civil . 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1 O CLIENTE declara ser o legítimo titular, ou possuir autorização expressa dos respetivos titulares, para utilizar todos os conteúdos fornecidos ao PRESTADOR, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logótipos, vídeos, músicas ou qualquer outro material protegido por direitos de autor ou de propriedade industrial. 8.2 O PRESTADOR declina qualquer responsabilidade por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o CLIENTE o único responsável por quaisquer litígios, reclamações ou sanções que resultem da utilização indevida desses conteúdos. 9. CONFIDENCIALIDADE 9.1 Ambas as partes comprometem-se a manter estritamente confidenciais todas as informações, documentos, dados técnicos e comerciais trocados no âmbito da execução deste contrato, não podendo divulgá-los a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da outra parte. 9.2 Esta obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor mesmo após o término do contrato, por um período mínimo de 2 (dois) anos, salvo disposição legal em contrário ou autorização expressa por escrito. 9.3 Ficam excluídas do dever de confidencialidade as informações que: a) Já eram de domínio público à data da sua divulgação; b) Se tornem públicas por meios alheios à atuação das partes; c) Sejam exigidas por decisão judicial ou autoridade competente, caso em que a parte afetada deverá notificar a outra parte previamente. 10. RESCISÃO 10.1 O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por ambas as partes, mediante comunicação por escrito enviada por correio eletrónico, com um aviso prévio mínimo de 5 (cinco) dias úteis. 10.2 Em caso de rescisão: a) O CLIENTE terá acesso a todos os conteúdos do website desenvolvidos até à data da comunicação de rescisão; b) O domínio e o alojamento, quando contratados e pagos pelo CLIENTE, serão transferidos para o seu controlo, mediante as credenciais fornecidas pelo PRESTADOR; c) O PRESTADOR reserva-se o direito de reter ou suspender a entrega de qualquer material, caso exista incumprimento contratual, nomeadamente falta de pagamento dos serviços prestados até à data. 10.3 A rescisão do contrato não exonera o CLIENTE da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados até ao momento da cessação. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O presente contrato é regido pela legislação em vigor na República Portuguesa, nomeadamente pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.
11.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da execução, interpretação ou execução deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, do CPC, que permite às partes modificarem a competência territorial contanto que conste por escrito e tenha pertinência com o negócio jurídico. 12. ACEITAÇÃO
Ao assinar o presente contrato, o CLIENTE declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições nele previstos, inclusive as cláusulas relativas a pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, rescisão e foro competente. Nome do Responsável Legal *
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